A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vale para empresas de todos os portes que tratam dados de pessoas físicas, sejam clientes, funcionários ou fornecedores. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar advertências, multas e outras sanções.
Adequar a empresa não precisa começar com um grande projeto. Cinco cuidados básicos já reduzem bastante os riscos.
1. Saiba quais dados a empresa trata
Faça um levantamento: quais dados pessoais são coletados, de onde vêm, para que são usados, onde ficam guardados e com quem são compartilhados. Sem esse mapa, nenhuma outra medida se sustenta.
2. Defina a base legal de cada uso
Todo tratamento de dados precisa de uma justificativa prevista na lei. O consentimento é apenas uma delas: há também, por exemplo, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse. Escolher a base adequada evita pedir consentimento sem necessidade. Lembre que o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento.
3. Revise os contratos com fornecedores
Empresas de tecnologia, contabilidade, marketing e outras que acessam dados da sua empresa também precisam seguir a LGPD. Os contratos devem prever regras claras sobre segurança, confidencialidade e o que acontece com os dados ao fim da relação.
4. Indique um encarregado
O encarregado (também chamado de DPO) é a pessoa responsável por atender os titulares dos dados e se comunicar com a ANPD. O nome e o contato dele devem estar publicados, de preferência no site da empresa. Empresas de pequeno porte têm regras simplificadas definidas pela ANPD, mas continuam precisando de um canal de atendimento aos titulares.
5. Tenha um plano para incidentes
Vazamentos e acessos indevidos podem acontecer. Defina com antecedência quem deve ser avisado, como apurar o ocorrido e quando comunicar a ANPD e as pessoas afetadas, conforme as regras da autoridade. Agir rápido e com organização faz diferença.
A adequação à LGPD é contínua: novos produtos, sistemas e parceiros exigem revisão. Começar pelo básico já coloca a empresa em uma posição muito mais segura.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.